Conflitos de consumo
Em caso de conflitos relacionados com compras efetuadas através deste website, o consumidor tem direito a recorrer a mecanismos de resolução de litígios previstos na legislação portuguesa.
1. Entidades de Mediação e Arbitragem
O consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
- Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 144/2015
- Instituto Nacional de Consumo (INC) e suas delegações regionais
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
2. Procedimento
O consumidor deve tentar, sempre que possível, resolver o conflito diretamente através do nosso serviço de apoio ao cliente. Caso não seja alcançado acordo, poderá submeter a reclamação à entidade de resolução de conflitos de consumo escolhida.
3. Direitos do consumidor
Todos os consumidores têm direito à informação clara sobre produtos, políticas de devolução e procedimentos de reclamação, bem como ao acesso a mecanismos de resolução de conflitos eficazes e céleres, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor.